OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
EM RELAÇÃO AO TITULAR DOS DADOS
(CLÁUSULA INFORMATIVA)

Política de Privacidade

Em cumprimento da obrigação legal prevista no artigo 13 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante RGPD, Jornal Oficial da União Europeia de 04.05.2016 L. 119/1), a OXIMO Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością informa o seguinte:

1. O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais (doravante, o Responsável) é a OXIMO Sp. z o.o., com sede em Łężyce 84-207, ul. Topolowa 1A, inscrita no Registo de Empresários do Registo Nacional Judicial mantido pelo Tribunal Distrital Gdańsk-Północ em Gdańsk, 8.ª Secção Comercial do Registo Nacional Judicial. Número KRS: 0000972222; Número de Identificação Fiscal (NIF): 5882481575; Número de Registo Nacional (REGON): 522183781. Capital social: 55.000 PLN. E-mail: biuro@oximo.pl; Tel.: +48 518-469-199

2. Caso tenha alguma pergunta ou comentário sobre os seus dados pessoais, entre em contacto connosco: e-mail: biuro@oximo.pl, Tel.: +48 518-469-199

3. Para o desenvolvimento da sua atividade, a OXIMO recolhe e utiliza informações que identificam pessoas singulares (doravante «dados pessoais»), incluindo informações sobre os nossos clientes, parceiros comerciais e colaboradores.

Como parte do nosso compromisso com a proteção de dados pessoais, pretendemos informá-lo de forma clara sobre:
– por que e como a OXIMO recolhe, utiliza e armazena os seus dados pessoais;
– com base em que fundamento jurídico esses dados são tratados; e
– quais são os seus direitos e as nossas obrigações relativamente a esse tratamento.

4. Nesta cláusula, a OXIMO informa sobre todas as formas de utilização de dados pessoais («tratamento») relativamente a pessoas singulares que sejam:
– clientes, incluindo potenciais clientes, da OXIMO;
– parceiros, funcionários, representantes legais, procuradores ou representantes desses clientes; e
– outras pessoas cujos dados tratamos para efeitos de emissão ou processamento de faturas no âmbito da cooperação com clientes (coletivamente «Você» ou «Clientes»).

5. No âmbito da cooperação entre si e a OXIMO, que pode consistir, em particular, na celebração de contratos de compra e venda, no fornecimento de produtos OXIMO aos Clientes ou a entidades que colaboram com os Clientes, na cooperação na venda e promoção desses produtos, bem como na cooperação através de intermediários, podemos tratar os dados pessoais fornecidos por si, tais como:
a. nome e apelido, firma, endereço comercial e endereços de correspondência;
b. números inscritos nos registos relevantes (por exemplo, NIF, REGON, etc.);
c. número PESEL;
d. dados de contacto, como endereço de e-mail, número de telefone ou número de fax;
e. o cargo que ocupa na sua organização;
f. número de conta bancária.

Se for celebrado um contrato diretamente entre si e a OXIMO, o fornecimento dos dados acima indicados é voluntário, mas necessário para a celebração do contrato e para a gestão da cooperação entre o Cliente e a OXIMO. Caso não celebre um contrato diretamente com a OXIMO, o fornecimento de dados pessoais pode constituir uma obrigação profissional. A consequência da não disponibilização dos dados é a impossibilidade de a OXIMO realizar as ações acima referidas (por exemplo, a impossibilidade de processar uma fatura).

6. A transferência de dados pessoais para fora da OXIMO ocorre apenas em situações específicas. Os dados podem ser transferidos a destinatários e outros terceiros para alcançar os fins indicados no ponto 5, na medida em que tal seja necessário para a execução das tarefas atribuídas pela OXIMO, se tal for exigido por lei ou se a OXIMO tiver outra base legal. Os destinatários ou terceiros podem incluir:
a. entidades que tratam dados pessoais em nome da OXIMO, como fornecedores de sistemas informáticos, prestadores de serviços na área de recursos humanos e salários ou serviços de arquivo de documentos. Estas entidades não decidem de forma independente como tratar os seus dados pessoais. Tratam os dados pessoais apenas na medida necessária para que a OXIMO possa exercer a sua atividade. A OXIMO, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, controla a atuação dessas entidades através de cláusulas contratuais adequadas que protegem a sua privacidade;
b. autoridades públicas nacionais (por exemplo, a polícia), autoridades de outros Estados-Membros da UE ou tribunais, se tal for exigido pela legislação nacional ou da UE aplicável ou a seu pedido;
c. prestadores de serviços de correio ou courier;
d. empresas de transporte e logística;
e. outras pessoas dentro da organização do Cliente.

7. Não podemos tratar dados pessoais se não tivermos uma base legal válida. Assim, tratamos dados pessoais apenas quando:
a. o tratamento é necessário para cumprir obrigações contratuais para consigo, se for parte de um contrato celebrado com a OXIMO ou se fizer encomendas de produtos oferecidos pela OXIMO;
b. o tratamento é necessário para cumprir obrigações legais, por exemplo, a obrigação de emitir uma fatura ou outro documento exigido por lei, ou quando somos obrigados por lei a fazê-lo;
c. o tratamento é necessário para a prossecução dos interesses legítimos da OXIMO ou de terceiros e não afeta indevidamente os seus interesses nem os seus direitos e liberdades fundamentais.

8. Note que, ao tratar dados pessoais com base nestes fundamentos, procuramos sempre manter um equilíbrio entre os nossos interesses legítimos e a sua privacidade. Estes «interesses legítimos» incluem:
– a celebração e execução de contratos com Clientes;
– a instauração ou defesa de ações judiciais pela OXIMO;
– a verificação de clientes em registos públicos;
– o contacto com clientes e manutenção de registos internos;
– a troca básica de dados através de sistemas informáticos.

9. Os seus dados pessoais serão tratados com base no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e f) do RGPD.

Em outros casos, os seus dados pessoais serão tratados apenas com base no seu consentimento prévio, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), podendo esse consentimento ser retirado a qualquer momento.

10. Dados provenientes de outras fontes: podemos obter os seus dados pessoais de fontes públicas, como CEIDG ou KRS, para verificar informações fornecidas pelos clientes. O tratamento limitar-se-á aos dados disponíveis publicamente.

Também podemos obter os seus dados de entidades onde trabalha ou que representa.

11. Os seus dados serão tratados apenas por funcionários autorizados.

12. Em determinadas situações, podemos transferir os seus dados a entidades envolvidas na execução do contrato (advogados, auditores, etc.).

13. Os seus dados serão conservados durante a vigência do contrato e de acordo com a legislação aplicável, geralmente não mais de 6 anos.

14. Tem direito a aceder aos seus dados, corrigi-los e:
– retirar o consentimento;
– solicitar eliminação;
– solicitar limitação;
– opor-se ao tratamento;
– solicitar portabilidade.

15. Os pedidos serão analisados conforme o RGPD.

16. Podemos solicitar verificação da sua identidade.

17. Os dados podem ser utilizados para decisões automatizadas e criação de perfis.

18. Os seus dados não são transferidos para fora do EEE, salvo garantias adequadas.

19. Pode apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados (PUODO).

20. Para garantir que os seus dados pessoais estejam atualizados e corretos, poderemos solicitar periodicamente que verifique e confirme os dados pessoais que temos sobre si ou que nos informe de quaisquer alterações (como alteração do e-mail). Recomendamos que verifique regularmente a exatidão, atualidade e integridade dos dados tratados.

21. O fornecimento dos seus dados pessoais é voluntário, mas necessário para a cooperação com a OXIMO.

22. Ferramentas de redes sociais (Facebook, Instagram, Google, LinkedIn) podem recolher dados automaticamente durante a utilização do site. Consulte as políticas dessas plataformas.

23. Esta cláusula pode ser alterada no futuro.

OXIMO Sp. z o.o.

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais